Legislação
LEI nº 147/99, de 1 de setembro – aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo ATENÇÃO: verificar a 1ª Alteração – vide item que se segue
Regulamentação das Medidas de Proteção
Fonte: http://www.cnpcjr.pt/
LEI nº 147/99, de 1 de setembro – aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo ATENÇÃO: verificar a 1ª Alteração – vide item que se segue
Regulamentação das Medidas de Proteção
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